PT
A Diretiva n° 2014/104/EU do Parlamento
Europeu e do Conselho de 26 de novembro
de 2014 foi promulgada com objetivo de
articular - com coerência - a aplicação do
direito europeu da concorrência pelas
autoridades públicas (Public enforcement) e
privadas (Private enforcement) levando junto
a sua aplicação questões referentes à devida
harmonização do direito de reparação e sua
ação nos diversos Estados membros inclusive
no direito pátrio.
EN
The Directive 2014/104/EU of the European
Parliament of November 26th 2014 was
promulgated with the view to articulate the
application of competition law by the public
authorities (Public enforcement) and private
atorneys (Private enforcement). The
questions on matter are related to the
harmonization of the right to a due reparation
and its judicial enforcement in the different
members State including in Portuguese law.
