Enquanto instituto fundamental do nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade civil consubstancia-se no dever jurídico – contratual ou extracontratual – de reparar os danos causados a terceiros em virtude de uma ação ou omissão ilícita. Trata-se, por isso, de um mecanismo que visa corrigir o desequilíbrio provocado pelo comportamento lesivo, obrigando-se o responsável a compensar a vítima através de restituição natural ou, caso tal não seja possível, através de uma indemnização, que cubra os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos. Ora, se não existem grandes dificuldades na compreensão deste instituto, questão mais complexa reporta-se à responsabilidade civil das empresas e, em específico, à responsabilidade civil das mesmas em casos de assédio moral e sexual, a qual tem vindo, ao longo do tempo, a ser amplamente discutida. O assédio, enquanto conduta abusiva que pode ser perpetrada por superiores hierárquicos ou entre colegas de trabalho da mesma posição hierárquica, gera danos psicológicos e, em muitos casos, até físicos na vítima. Questiona-se, por isso, se a empresa, enquanto entidade empregadora, que tem o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e respeitador, livre de comportamentos lesivos, tem também o dever de indemnizar a vítima, designadamente, considerando – entre outros – o princípio da boa-fé que rege as relações laborais.