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A Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, introduz bastantes alterações ao Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), mas nem todas são matéria estatutária. Algumas entraram imediatamente em vigor para todas as universidades, no dia 1 de agosto. O que há de novo no RJIES com relevância para a revisão dos Estatutos do Iscte? Apresenta-se aqui um resumo apenas das alterações que carecem de ser transpostas para os Estatutos do Iscte durante o processo de revisão estatutária (os novos Estatutos devem ser aprovados e submetidos a homologação da tutela até 1 de agosto de 2027). Para além das alterações obrigatórias por lei, a Assembleia Estatutária do Iscte poderá efetuar outras alterações que sejam decididas e aprovadas pelos seus membros, no âmbito da autonomia estatutária das universidades.
Os reitores deixam de ser eleitos pelos Conselhos Gerais das universidades, passando a ser eleitos diretamente por um universo eleitoral composto por docentes e investigadores de carreira; estudantes; pessoal técnico, especialista e de gestão; e antigos estudantes. A nova norma define os intervalos mínimos e máximos de ponderação de cada um dos corpos eleitorais no resultado da eleição. Caberá aos Estatutos do Iscte determinar a ponderação exata do peso de cada corpo e definir o universo de antigos estudantes. Os critérios de ponderação devem também garantir a representatividade das diferentes unidades orgânicas da instituição, designadamente, as de menor dimensão. A lei prevê ainda a opção de o/a candidato/a a reitor/a se apresentar à eleição, quer em nome individual, quer como líder de uma equipa reitoral por si escolhida.
O mandato do Conselho Geral (CG) passa a ser de cinco anos, com exceção do mandato dos estudantes, que permanece de dois anos. Para além dos investigadores/docentes, estudantes e membros cooptados, passam a ser obrigatoriamente eleitos para o CG membros do pessoal técnico, especialista e de gestão (até agora, a eleição de representantes deste corpo era uma opção estatutária); as percentagens de peso de cada um dos corpos eleitorais na composição do CG são, também, alterados.
Passa a ser eleito/a pelo Conselho Geral, obtido o parecer dos órgãos representativos dos estudantes sobre o/as candidato/as ao órgão; os estatutos de cada universidade podem definir um Provedor único ou um Gabinete de provedoria institucional.
É introduzido um novo estatuto de autonomia reforçada para Unidades Orgânicas que cumpram certos requisitos relativos à sua natureza, dimensão, desempenho científico, pedagógico e financeiro. O estatuto é atribuído mediante decisão do órgão competente da universidade, sujeita a homologação governamental, com base em fundamentação expressa; a título excecional, poderá ser requerida à tutela a atribuição de personalidade jurídica de direito público a unidades orgânicas com estatuto de autonomia reforçada, quando razões de relevante interesse público o justifiquem, e mediante decreto-lei, ouvidos os órgãos da instituição. A autonomia reforçada não pode prejudicar a unidade institucional da universidade.
É introduzida uma lista de incompatibilidades de cargos dentro da universidade (n.º 3). Por exemplo, é incompatível o exercício simultâneo de diretor/a de uma unidade orgânica e membro do Conselho Geral.
Embora os Institutos Universitários possam manter essa designação, a denominação-regra das Instituições de Ensino Superior em Portugal passa a ser “Universidade” e “Universidade Politécnica”. A nova norma do art. 31.º-C permite a conversão automática de institutos universitários em universidades (no caso dos institutos universitários com acreditação institucional sem condições, atribuída pela A3ES), podendo a instituição passar a utilizar a denominação de "universidade", tendo-se por automaticamente alterados os respetivos estatutos.
Incluindo, entre outras, novas competências explícitas do/a Reitor/a e Conselho de Gestão em matéria de pessoal (arts. 92.º e 95.º), deveres de publicidade e transparência (arts. 161.º e 162.º), códigos de boa conduta e boas práticas (art. 9.º), e igualdade de género nas listas para órgãos da universidade (art. 67.º).
