PT
A recente forma processual denominada Ação de Reconhecimento da Existência de
Contrato de Trabalho constitui um novo instrumento para tentar combater o fenómeno
da precariedade que está a afetar a solidez da figura do contrato de trabalho, pelo menos
como havia sido gizado no século passado.
A novidade deste instituto e a amplitude do problema que visa minimizar, continuam a
estar sob análise e discussão. Para além das suas virtudes, suscita numerosas dúvidas
que procurarão ser objeto da nossa contemplação no presente estudo.
Com efeito, na atual realidade portuguesa, é com frequência utilizado o contrato de
prestação de serviços em relações laborais, desvirtuando a segurança no emprego
inerente ao contrato de trabalho. E não só por empregadores desonestos, como pelo
próprio estado e seus serviços.
Face a tal cenário, pretende-se contribuir para a descoberta da natureza do referido
processo na ação judicial, atentando à tutela do interesse público em confronto com o
interesse do trabalhador que, processualmente, acaba por assumir um papel secundário.
Também se procura analisar as competências da Autoridade para as Condições de
Trabalho e no seu relacionamento com o Ministério Público que acaba por ser o autor
nesta ação, vindo o interessado direto a ter um papel de assistente se tanto.
Em síntese, procurar-se-á analisar as questões mais controversas que o novo processo
judicial tem suscitado na prática jurisprudencial, bem como ponderar sobre as
pretendidas correções introduzidas pela nova lei e o que esperar a respeito da reforma
do processo de trabalho que se avizinha.
EN
The recent procedural form known as the Action to Recognize the Existence of
Employment Contract constitutes a new instrument to try to combat the phenomenon of
precariousness that is affecting the solidity of the figure of the labor contract, at least as
it had been channeled in the last century.
The novelty of this institute and the breadth of the problem it seeks to minimize,
continue to be under analysis and discussion. In addition to its virtues, it raises
numerous doubts that will seek to be object of our contemplation in the present study.
Indeed, in the current Portuguese reality, the employment service contract is frequently
used, distorting job security inherent in the employment contract. And not only by
dishonest employers, but also by the state itself and its services.
In view of this scenario, it is intended to contribute to the discovery of the nature of said
process in the judicial action, attempting to protect the public interest against the
interest of the worker who, in the process, ends up playing a secondary role.
It also seeks to analyze the competencies of the Authority for Working Conditions and
its relationship with the Public Prosecutor's Office, who ends up being the author in this
action, the direct interested party having a helping role if so much.
In summary, it will seek to analyze the most controversial issues that the new judicial
process has raised in the jurisprudential practice, as well as to consider the intended
corrections introduced by the new law and what to expect regarding the reform of the
work process that is approaching
