PT
Com a Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, foi publicado o novo Código de Processo Civil
introduzindo-se o príncipio da inversão do contencioso que altera, desde logo, a relação de
instrumentalidade e provisoriedade entre a providência cautelar e a ação principal.
O presente trabalho procura fazer uma breve resenha ao regime do procedimento cautelar da
suspensão das deliberações sociais, bem como, o enquadramento do novo princípio da
inversão do contencioso com o procedimento cautelar especificado de suspensão das
deliberações sociais
EN
With the Law n.º 41/2013 of the 26th of June, was published the new Civil Procedure Code
introducing the principle of reversal of litigation amending, of course, the instrumentality and
provisional relationship between the injunction and main action.
This thesis seeks to make a brief review of trial process regime of suspension of corporate
decisions, as well as the framework of the new principle of reversal of litigation with the
procedure specified precautionary suspension of corporate decisions.
