PT
No dia 25 de agosto de 2020 foi publicada a Lei n.º 50/2020 que transpõe a Diretiva (UE) n.º
2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos
acionistas de sociedades cotadas1 no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, que
determinou o aditamento e a alteração de vários artigos do CVM2 e revoga a Lei n.º 28/2009 de 19
de junho. A Nova Diretiva é conhecida como a Diretriz dos Direitos dos Acionistas II ou pela sigla
inglesa “SHRD II”.
O processo de transposição da SHRD II devia ter sido concluído até 10 de junho de 2019, mas
só veio a ocorrer quando já se encontrava em curso o processo de revisão do CVM, sob proposta
da CMVM,3 que veio a ser corporizada na proposta de lei n.º 94/XIV/2.ª de 14 de maio de 2021.4
Ao longo deste trabalho propomo-nos analisar o processo de transposição da SHRD II e os
artigos do CVM onde passaram a estar reguladas matérias relativas à identificação dos acionistas,
transparência dos investidores institucionais e gestores de ativos, transparência dos consultores
em matéria de votação, política remuneratória e transações com partes relacionadas.
EN
On August 25th 2020, the Law n.⁰ 50/2020 was published, which transposed the Directive n.⁰ 2017/828
from both the European Parliament (UE) and the Council of May 17th 2017 concerning the
shareholders’ rights in listed companies on their long-term involvement. This directive not only
prompted the amendment of several articles in the Portuguese Securities Market Code but also
resulted in the repeal of Law n. º 28/2009 of 19th June. This new directive is also known as Shareholder
Rights Directive II or by the acronym “SHRD II”.
The SHRD II transposition process should have been completed by 10th June 2019 but its
conclusion only happened when the revision of the Portuguese Securities Market Code was already
ongoing, on a proposal of Portuguese Securities Market Commission - also known by its Portuguese
initials as "CVM". This revision of the Portuguese Securities Market Code resulted on the proposed
Law n.⁰ 94/XIV/2.ª of May 14th 2021.
Throughout this thesis, we aim to analyse the transposition process of SHRD II as well as the main
CVM articles where are now regulated matters such as shareholders’ identification, institutional
investors’ and asset manager’s transparency, advisors' transparency in voting matters, remuneration
policy and related-party transactions.
