PT
A presente dissertação versa sobre a obrigação de não concorrência dos administradores
das sociedades anónimas com eficácia pós-mandato, em especial, da admissibilidade dos
pactos de não concorrência. Na ausência de uma disposição legal específica sobre a
matéria, esta dissertação tem como objetivo analisar a admissibilidade deste tipo de
cláusulas celebradas entre os administradores e as sociedades anónimas, à luz do
ordenamento jurídico, bem como indicar o seu âmbito e limites.
EN
This dissertation examines the non-compete obligation of directors of joint stock
companies after term, in particular, the admissibility of the application of post-contractual
non-compete clauses for directors. In the absence of a specific legal provision on the
matter, this dissertation aims to analyse the admissibility of this type of clauses under
Portuguese law, and indicate its scope and limits.
