PT
O presente trabalho contém algumas reflexões sobre o papel da advocacia de Estado, na qual
está inserida a Advocacia-Geral da União e seus membros de carreira, no desenvolvimento e
implementação de políticas públicas e projetos do Governo Federal brasileiro, especificamente sob o
enfoque da gestão pública e dos movimentos de modernização do Estado e reformulação do modelo
burocrático. Com foco na fase de modelagem do leilão para compra de energia elétrica, de acordo com
o novo modelo do setor elétrico, examina-se a atuação do órgão de consultoria e assessoramento
jurídico do Ministério de Minas e Energia e o papel que desempenha.
EN
This paper contains some reflections on the role of State advocacy, which comprises the
Attorney General’s Office and its career members, in developing and implementing public policies
and projects by the Brazilian Federal Government, particularly under the focus of public management
and of movement for state modernization and reform of the bureaucratic model. With a focus on the
modeling phase of the auction to purchase electric power, bided according to the new model of the
electric sector, it examines the role of the legal consultancy and assistance body of the Ministry of
Mines and Energy.
