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A legislação genérica relativa ao Concurso Especial para Estudantes Internacionais (apenas em versão portuguesa) é o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de Março, que veio permitir que estudantes estrangeiros se candidatem a cursos de Licenciatura e Mestrado Integrado no Ensino Superior Português. O Diploma foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, e mais recentemente pelo Decreto-Lei n.º 20/2025, de 18 de março.
Antes de realizar a sua candidatura é importante que se informe sobre as condições de entrada no Iscte. Para tal, deverá ler atentamente o Regulamento de Aplicação do Estatuto de Estudante Internacional do Iscte, que disciplina o concurso especial de acesso e ingresso dos estudantes internacionais à frequência dos seus cursos de 1.º Ciclo (Reg. n.º 258/2014), bem como o Regulamento de Propinas do Estudante Internacional (Reg. n.º 473/2016), aplicável a cursos de 1.º e 2.º ciclos.
