OA1 - Understanding the legal and political general framework of the sea and its national institutions.
OA2 - Articulation between the international regime of the sea and its main figures and the national plan, as well as the influence of the European framework.
OA3- Analyze, synthesize and critically evaluate areas that stand out in the national governance of the sea, such as scientific research and marine biotechnologies, maritime space protection and planning, or the particular case of islands.
OA4- Design and develop lines of research in the area of the law of the sea.
OA5-Develop written and oral communication skills
OA6 - Developing intellectual skills through autonomous study.
CP1 - National maritime policy - Legislative and institutional developments in maritime affairs in Portugal
CP2 - The influence of the European framework on national maritime policy and Portugal's role in the development of European maritime policy
CP3 - The division and governance of the different national maritime areas
CP4 - The island regime - the case of the Selvagens
CP5 - Protection of the environment and maritime spatial planning. Marine protected areas
CP6 - Articulation between the regulation of traditional sectors and the challenges of innovation, including aquaculture.
CP7 - Marine scientific research in Portugal - evolution of a regime influenced by the Portuguese delegation at the international level. Marine biotechnologies and genetic resources
Mandatory Bibliography
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