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- Lei das Finanças das Regiões Autónomas (Lei Orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro)
- Lei das autarquias locais Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações posteriores
- Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro ? Regime jurídico das autarquias locais, das entidades intermunicipais, do associativismo autárquico e da transferência e delegação de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais (altera a Lei n.º 166/99, de 18 de setembro; e revoga a Lei n.º 159/99, de 14 de setembro)
- Lei Orgânica do Governo
- Leis do Orçamento e decretos-leis de execução orçamental anuais
- Leis sobre as Grandes Opções do Plano
- Lei de enquadramento orçamental (Lei n.º 91/01, de 20 de agosto, com as alterações posteriores); Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, com as alterações posteriores (ver entrada em vigor)
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Mestrado em Comunicação, Cultura e Tecnologias da Informação
Se necessário, solicitar referências adicionais ao/à(s) docente(s).
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Mestrado em Ciência Política
Se necessário, solicitar referências adicionais ao/à(s) docente(s).
Mestrado em Administração Escolar
Se necessário, solicitar referências adicionais ao/à(s) docente(s).
Mestrado em Ação Humanitária
Na medida em que o desenho de pesquisa pode ter algumas especificidades em função da área científica de pesquisa, listam-se abaixo algumas sugestões de suporte bibliográfico.
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