Este texto examina a eficácia dos marcos nacionais de proteção e gestão dos recursos hídricos no Brasil, Alemanha e Índia, implementados entre 1995 e 2007, período caracterizado pela intensificação da atenção global ao desenvolvimento sustentável e aos princípios da Gestão Integrada dos Recursos Hídricos. O foco é avaliar como os três sistemas jurídicos selecionados, que emergiram de trajetórias históricas, políticas e económicas divergentes, bem como de condições geográficas e de recursos hídricos distintas, converteram legislações ambiciosas em resultados concretos. Através de uma análise comparativa, são utilizadas fontes primárias (leis nacionais, relatórios governamentais e internacionais e conjuntos de dados sobre a qualidade da água) e literatura secundária para avaliar a eficácia da implementação e da aplicação da lei, na perspetiva do construtivismo institucional. O estudo conclui que a eficácia da legislação ambiental depende não só de um desenho legislativo abrangente e progressivo, mas também da garantia de instituições coordenadas e responsáveis, de medidas focadas na prevenção, participação e apropriação social a longo prazo e de ciclos adaptativos integrados com recolha de dados adequada. Apesar das inúmeras diferenças entre estas três nações, as conclusões da avaliação mostram que a eficácia é sempre dinâmica e pode ser aumentada através da constante recalibração entre o direito, a ciência e a sociedade. Estas lições oferecem insights práticos para os decisores políticos e académicos que procuram reforçar a governação ambiental num elemento absolutamente essencial - em primeiro lugar, para a nossa existência e, em segundo lugar, para o nosso desenvolvimento.