Fundamentos
A Comissão de Trabalhadores (CT) do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa é um órgão democraticamente eleito, investido e controlado pelo coletivo dos trabalhadores, para o exercício das atribuições, competências e direitos reconhecidos na Constituição da República e na lei.
A CT exerce, em nome próprio, as funções que decorrem dos deveres e direitos consignados nos estatutos, nomeadamente nos artigos 13.º e 14.º:
(Artigo 13.º)
- Mobilizar os trabalhadores/as e reforçar a sua unidade.
- Garantir e desenvolver a participação ativa e democrática no funcionamento, direção e controlo de toda a atividade da CT.
- Promover o esclarecimento e formação cultural, técnica, profissional e social dos trabalhadores e trabalhadoras.
(Artigo 14.º)
- Exercer o controlo da gestão do Iscte.
- Participar em eventual processo de reestruturação do Iscte, na elaboração dos planos e dos relatórios de formação profissional e em procedimentos relativos à alteração das condições de trabalho.
- Participar na elaboração da legislação do trabalho.
- Gerir ou participar na gestão das obras sociais do Iscte.
- Promover a eleição de representantes dos/das trabalhadores/as
- Reunir com o órgão de gestão da empresa.
- Reunir com os restantes órgãos de governo e unidades orgânicas sempre que se justifique.