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Fundamentos

A Comissão de Trabalhadores (CT) do Iscte - Instituto Universitário de Lisboa é um órgão democraticamente eleito, investido e controlado pelo coletivo dos trabalhadores, para o exercício das atribuições, competências e direitos reconhecidos na Constituição da República e na lei.

A CT exerce, em nome próprio, as funções que decorrem dos deveres e direitos consignados nos estatutos, nomeadamente nos artigos 13.º e 14.º:

(Artigo 13.º)

  • Mobilizar os trabalhadores/as e reforçar a sua unidade.
  • Garantir e desenvolver a participação ativa e democrática no funcionamento, direção e controlo de toda a atividade da CT.
  • Promover o esclarecimento e formação cultural, técnica, profissional e social dos trabalhadores e trabalhadoras.

(Artigo 14.º)

  • Exercer o controlo da gestão do Iscte.
  • Participar em eventual processo de reestruturação do Iscte, na elaboração dos planos e dos relatórios de formação profissional e em procedimentos relativos à alteração das condições de trabalho.
  • Participar na elaboração da legislação do trabalho.
  • Gerir ou participar na gestão das obras sociais do Iscte.
  • Promover a eleição de representantes dos/das trabalhadores/as
  • Reunir com o órgão de gestão da empresa.
  • Reunir com os restantes órgãos de governo e unidades orgânicas sempre que se justifique.

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