Notícias e a artigos de opinião recentemente publicados no jornal Público referem haver quem tenha dúvidas sobre o financiamento público do Iscte e sobre benefícios de que o Iscte supostamente teria usufruído por supostas “ligações ao PS”.

O gráfico relativo às dotações do Orçamento do Estado por estudante inscrito diz tudo. O financiamento público por aluno/ano do Iscte é o mais baixo de todas as universidades. Disso resulta que os professores trabalham mais horas, têm mais alunos, e têm menos tempo para desenvolver as atividades de investigação que lhes são exigidas por estatuto. Resulta, também, que os nossos estudantes são prejudicados no que respeita aos apoios sociais e às políticas de propinas.

Muitas pessoas quando confrontadas com esta situação perguntam: porquê? A minha resposta é sempre a mesma: há mais de uma década que a Lei de Financiamento não é aplicada, pelo que não há critérios objetivos associados ao trabalho que as instituições fazem para determinar o valor das transferências do Orçamento de Estado para cada instituição de ensino superior. O Iscte tem sido gravemente prejudicado por essa ausência de critérios de financiamento e, desde logo, pelo facto de, assim, aquele estar dissociado do número de alunos que frequentam as instituições de ensino superior.

Tenho defendido, no Conselho dos Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP ), com total lealdade e frontalidade, sobretudo desde outubro de 2019, quando se anunciou um aumento de financiamento para o ensino superior, da ordem dos 2%, no âmbito do compromisso então assinado com o Governo, que esta situação deveria ser corrigida, voltando a cumprir-se a lei e a aplicar-se a fórmula de financiamento. Aplicação que devia, pelo menos, começar desde logo a fazer-se na distribuição do aumento do financiamento do ensino superior.

Desde então, infelizmente, a situação só piorou. A uma distribuição baseada no histórico até 2019 adicionou-se, a partir de 2020, uma distribuição discricionária, sem critérios claros e transparentes, do referido aumento. O CRUP nem sequer foi ouvido para a distribuição das dotações para 2021 e para 2022, tendo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) informado as universidades, em reuniões individuais ou por telefone, sobre os montantes que lhes tinham sido destinados. Em diferentes ocasiões, declarei que considerava haver incumprimento por parte do Governo quer da Lei do Financiamento, quer do compromisso assinado em 2019 sobre a distribuição do aumento de 2% pelas instituições de ensino superior – e o quanto isso prejudicava o Iscte.

Em agosto de 2020, o MCTES, no momento em que informou o Iscte da dotação do Orçamento de Estado que lhe era atribuída para 2021, remeteu a compensação pelo défice crónico de financiamento para a celebração de um contrato programa, nos termos previstos no compromisso assinado entre as instituições de ensino superior e o Governo. Assim, em 15 de outubro de 2020, o Iscte solicitou (em carta que anexo) que fossem definidos os termos de tal contrato programa.

O Senhor Ministro despachou, em 30 de outubro do mesmo ano, autorização para a celebração de contrato programa para financiamento da contrapartida nacional do projeto de requalificação do edifício do Iscte na Avenida das Forças Armadas, em Lisboa, e remeteu para os serviços a sua execução (despacho do MCTES em anexo). Em resultado desta sua decisão, e da negociação entre o Instituto de Gestão Financeira da Educação e a Direção-Geral do Orçamento, foi inscrito no orçamento do Iscte, em julho de 2021, um reforço de 5,2 milhões de euros na rúbrica investimentos e com execução plurianual: 2021, 2022 e 2023. A portaria que autoriza a extensão de encargos vai assinada pelo senhor ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e pela secretária de Estado do Orçamento. Como todos sabem, as instituições de ensino superior não negoceiam diretamente com o Ministério das Finanças. Só é possível reforço orçamental, deste ou de qualquer outro tipo, com a autorização do MCTES.

Não há, ao contrário do que se diz no jornal Público, 8 milhões de euros de reforço do Orçamento do Iscte no Orçamento de Estado para 2022. O projeto de financiamento da requalificação do edifício do Iscte na Avenida das Forças Armadas tem, como atrás se referiu, execução plurianual, pelo que os oito milhões inscritos no Orçamento de Estado para 2022 dizem respeito à execução de despesa do projeto em 2022, incluindo-se verbas de receitas próprias, fontes nacionais e fontes da União Europeia afetas àquela requalificação. Não há, pois, qualquer aumento de dotação do Iscte no Orçamento do Estado de 2022.

Acrescento ainda que o responsável pelo acompanhamento do projeto do CVTT é o vice-reitor para a investigação e modernização tecnológica, professor Jorge Costa.

Todas estas informações foram enviadas ao jornal Público.

Resumindo. O Iscte não teve um aumento “escondido” da sua dotação pública, mantendo-se a instituição de ensino superior com menor financiamento público por aluno. O reforço de orçamento destinou-se a investimento, isto é, ao financiamento de um projeto aprovado em concurso competitivo e este foi decidido em 2020. O Iscte não beneficiou dos favores de qualquer governo, fossem estes do PS ou do PSD/CDS.

Defendo, uma vez mais, que é urgente que se cumpra a lei do financiamento das instituições de ensino superior. É urgente a aplicação de uma fórmula que tenha em conta o trabalho das instituições e o número de estudantes que as frequentam. Não vale a pena ter medo da fórmula, medo de critérios claros, rigorosos e objetivos. E vale a pena perguntar e esclarecer as dúvidas em sede própria.

Lisboa, 19 de abril de 2022

Maria de Lurdes Rodrigues

Reitora do Iscte, Instituto Universitário de Lisboa