Título
O papel do Tribunal de Contas na resposta aos problemas e desafios relativos a responsabilidades inerentes à administração pública em Angola, 2012-2021
Autor
Manuel, Elídio Sozinho
Resumo
pt
Pretendemos com o presente trabalho fazer uma análise sobre o posicionamento do Tribunal de
Contas de Angola, no uso do elemento Responsabilidade enquanto instrumento de
Responsabilização Jurídica, atendendo as “nuances” eficiência e eficácia administrativa. Neste
sentido, pretendemos discorrer acerca dos desafios e dos atuais problemas que este tem na sua
contemporaneidade. Nesta conformidade o presente estudo compreenderá o período entre 2012
e 2021.
Ao nos debruçarmos sobre o posicionamento do Tribunal de Contas de Angola, no uso das
suas funções, implicar-nos-á trazer ao debate diferentes fundamentações ligadas ao elemento
Responsabilidade enquanto instrumento de Responsabilização. Assim sendo, observamos as
asserções de Rolo (2019) que enfatiza que o “principio de responsabilização, prestação de
contas e Accountability têm dimensões distintas, mas partilham substâncias semelhantes tal
como o descrito na literatura anglo-saxónica: Objetividades, transparência, fiabilidade, decisão
assim como a informação arrolam-se nas substâncias que ambas partilham (Rolo, 2019. pp.
110-111)”.
Foi nesta perspectiva que buscamos também destro das indagações de Tavares (2001) a
reflexão que diz de que, “a prestação de contas (lato sensu) através de relatórios de atividades,
de contas ou por qualquer outra forma admissível é um instrumento fundamental para o
apuramento de responsabilidades…() Quem gere o que é de outrem, presta contas; aliás, como
se diz, as boas contas fazem os bons amigos (Tavares, 2001. pp. 11-12)”.
Estes fatores constituirão os pontos fundamentais de análise nesta dissertação. Assim
sendo, procura-se aqui descrever e analisar como e de que forma o Tribunal de Contas, enquanto
Órgão de Soberania, posicionam-se diante aos problemas e desafios atuais no setor da
Administração angolana.
en
We intend with the present work to analyze the positioning of the Angolan Court of Auditors,
in the use of the Responsibility element as an instrument of Legal Accountability, taking into
account the nuances of administrative efficiency and effectiveness. In this sense, we intend to
discuss the challenges and current problems that it has in its contemporaneity. Accordingly, the
present study will cover the period between 2012 and 2021.
When we look into the position of the Angolan Court of Auditors, in the use of its functions, it
will imply that we bring to the debate different foundations linked to the element of
Responsibility as an instrument of Accountability.
Therefore, we observe the assertions of Rolo (2019) who emphasizes that the “accountability
principle of accountability” and Accountability have different dimensions but share similar
substances as described in the Anglo-Saxon literature: Objectivities, transparency, reliability,
decision just as information is listed in the substances that both share (Rolo, 2019. pp. 110-
111)”.
It was in this perspective that we also sought, right from the inquiries of Tavares (2001), the
reflection that says that, “accountability (lato sensu) through activity reports, accounts or any
other admissible form is a fundamental instrument for the clearance of responsibilities…()
Whoever manages what belongs to someone else is accountable; in fact, as they say, good
accounts make good friends (Tavares, 2001. pp. 11-12)”. These factors will constitute the
fundamental points of analysis in this dissertation. Therefore, this article seeks to describe and
analyze how and in what way the Court of Auditors, as a sovereign body, positions itself in the
face of current problems and challenges in the Angolan Administration sector.