O Transporte Público de Passageiros tem vindo a afirmar-se, progressivamente, como uma tarefa fundamental a ser salvaguardada pela Administração Pública a nível local, regional e nacional, tendo em conta a sua importância para o desenvolvimento económico e devido à sua relevância social. Daí que os Estados tendem a garantir este tipo de serviço das mais diversas formas, tendo em conta fatores como o contexto cultural, económico e social da sociedade em que se inserem. Contudo, salvo algumas exceções, o consumo deste tipo de serviço estará sujeito à aplicação do princípio da exclusão de consumo pelos prestadores de serviço, o que pode implicar o afastamento de percentagens significativas de população da sua fruição. Nesse sentido, o trabalho de Mestrado incide sobre as formas passíveis de melhorar o direito à mobilidade através de transportes públicos de passageiros por intermédio do sistema tarifário, que pretende ser inclusivo, de modo a abranger a generalidade dos cidadãos, mesmo aqueles que em virtude dos seus rendimentos podem ver o seu acesso mitigado ou restringido. Para tal, será feita uma análise do atual sistema tarifário no ordenamento jurídico português, considerando as suas características, os desafios, a legislação específica, as expectativas dos principais stakeholders, as limitações do atual sistema e as práticas desenvolvidas noutros ordenamentos jurídicos. Por outro lado, considerando as formas tradicionais de atribuição dos passes sociais bonificados com base na entrega de documentos em papel é proposta a criação de uma plataforma digital que facilite a requisição daqueles benefícios de acordo com a evolução tecnológica que modifica a sociedade civil e a administração pública.

Urban Public Transportation has been guaranteed by the public administration at the local, regional and national levels mainly due to its importance to support economic development and address social issues. Because of this, Governments tend to guarantee this type of service in different ways, depending on factors such as cultural, economic and characteristics of social society in which they operate. However, with some exceptions, the consumption of such services shall be subject to the ‘principle of exclusion of consumption’ by the service providers, which may involve the exclusion of significant percentages of the population, particularly people with lower income. This empirical research explores a potential approach of models to improve mobility social rights ruled by the ‘social fare system’, which aims to be social inclusive, reach a high percentage of citizens, including those that although earning low income may face barriers to access it. To achieve this objective, an analysis will be performed of the current urban fare system in the Portugal, considering its characteristics, challenges, legislation, expectations of key stakeholders, and the current system’s limitations and practices developed in other countries. On the other hand, considering the usual means used by passengers in order to apply for reduced fares based on paper documents is proposed a digital platform that eases the request of those benefits in accordance with the technological evolution that modifies civil society and the public administration.