É inegável a importância que a Inteligência Artificial (IA) tem assumido ao longo das últimas décadas e que se reflete nos mais diversos domínios da vida. A crescente aplicação da IA no meio laboral tem trazido diversas consequências negativas relevantes, nomeadamente a substituição de trabalhadores por máquinas e algoritmos especialmente em empregos repetitivos e operacionais, podendo provocar desemprego em larga escala, em determinados setores e mudanças no tipo de empregos, obrigando à aquisição e domínio de competências diferentes e criando novas ocupações ao mesmo tempo que outras se tornam ultrapassadas. Torna-se fundamental a proteção aos trabalhadores para assegurar a não violação dos seus direitos, bem como assegurar o investimento, público e privado em programas de formação e requalificação dos trabalhadores. Tendo presente que o centro do desenvolvimento da IA deve ser o ser humano surgem as primeiras formas de regulamentação para promover uma IA de confiança para as pessoas e para todas as áreas, no respeito absoluto pelos direitos humanos, pelo Estado de direito e pela democracia.

The importance that Artificial Intelligence (AI) has assumed over the last few decades is undeniable and is reflected in the most diverse areas of life. The growing application of AI in the workplace has brought several relevant negative consequences, namely the replacement of workers by machines and algorithms, especially in repetitive and operational jobs. This can cause large-scale unemployment in certain sectors and changes in the type of jobs, forcing the acquisition and mastery of different skills and creating new occupations while others become outdated. It is essential to protect workers to ensure that their rights are not violated and to ensure public and private investment in worker training and requalification programs. Bearing in mind that the center of AI development must be the human being, the first forms of regulation will emerge to promote trustworthy AI for people and all areas, with absolute respect for human rights, the rule of law, and democracy.