Título
Os limites à capacidade das sociedades comerciais
Autor
Freitas, Carla Sequeira
Resumo
pt
Na presente dissertação irá ser abordada a temática da capacidade das sociedades comerciais,
partindo, naturalmente, do disposto no actual Código das Sociedades Comerciais.
De acordo com a nossa interpretação, este não confere uma plena capacidades às sociedades
comerciais; estas vêem os seus actos limitados em função do seu fim (lucrativo). Por esse
motivo, são sempre duvidosos os casos de prestação de garantias por sociedades comerciais a
outras entidades.
A este respeito, analisaremos com mais detalhe o regime constante no artigo 6/3 CSC,
nomeadamente o significado dos conceitos lá referidos: justificado interesse próprio, relações
de domínio e relações de grupo.
en
The present dissertion will adress the issue of commercial companies capacity, beginning
with the study of the Commercial Companies Code in force.
According to our interpretation, this Code does not assign a full capability to commercial
companies; they see their actions limited by their (profitable) aim. For this reason, the cases
of guarantees provided by commercial companies to other entities, are always dubious.
In this regard, we will analyze in more detail the rules stated in Article 6-3 CSC, including the
meaning of the concepts there referred: the justified interest of the assuring company, the
relationship of control and the groups of companies.