Título
O impacto da reforma laboral no despedimento por extinção do posto de trabalho
Autor
Passos, Filipa Peixeiro da Fonseca
Resumo
pt
Esta dissertação centra-se na análise de uma das modalidades de cessação do contrato
de trabalho previstas na legislação laboral portuguesa, a extinção do posto de trabalho, com especial
ênfase aos critérios de seleção do posto de trabalho a extinguir que se impõem atualmente ao
empregador.
No Título I, dedicado à cessação do contrato de trabalho, é estudado o regime legal e os aspetos
gerais da cessação do contrato de trabalho, revelando-se as várias modalidades presentes no nosso
ordenamento jus-laboral e analisando-se o princípio da garantia da segurança no emprego e a justa
causa, determinantes para a configuração do despedimento, não se descurando a evolução
legislativa desta última. Visa-se clarificar concretamente a definição de justa causa objetiva por se
afigurar relevante para a análise do despedimento por extinção do posto do trabalho. Para uma
perceção em termos globais faz-se referência ao panorama europeu no que concerne à proteção
contra o despedimento.
O Título II é dedicado à extinção do posto de trabalho, e após uma abordagem detalhada relativa a
esta figura - noção, fundamentos, requisitos e procedimento e passando pela análise da evolução
histórica desta modalidade de cessação do contrato de trabalho -, passa-se à análise aprofundada
dos critérios de seleção do posto a extinguir quando exista uma pluralidade de postos de trabalho
de conteúdo funcional idêntico. Até 2012, o empregador estava vinculado a critérios que se
prendiam com a antiguidade. Posteriormente, com a Reforma Laboral, este critério deu lugar a uma
cláusula aberta que visava aproximar este tipo de despedimento ao despedimento coletivo, contudo
esta solução foi declarada inconstitucional, repristinando-se os critérios anteriormente em vigor.
Volvidos oito meses, já em 2014, surgiu uma nova ordem de critérios prevista no art. 368.º, n.º 2
do CT. Procurámos fazer uma apreciação destes critérios (atualmente em vigor), uma análise crítica
ao atual quadro normativo e uma reflexão exaustiva sobre as condições práticas para a aplicação
plena e efetiva destes critérios, com enfoque na problemática de se encontrar uma definição clara e
objetiva dos mesmos que coadune a garantia da segurança no emprego com as necessidades sentidas
por parte do empregador de extinguir postos de trabalho que se tornam, por diversos motivos,
fulcrais. Neste II título também se traça em termos gerais o panorama europeu no que toca à
consagração da extinção do posto de trabalho. Antes de se chegar às conclusões finais, afigurou-se
conveniente dedicar um capítulo aos pontos de convergência entre o despedimento coletivo e o
despedimento de extinção do posto de trabalho, na medida em que os pontos em comum a assinalar
são bastantes e consubstanciam ambos situações de despedimento por eliminação de emprego.
en
This dissertation focuses on the analysis of one of the arrangements laid down in the
Portuguese labour legislation for the termination of the employment contract, i.e., post dissolution,
placing a particular emphasis on the criteria which the employer must currently comply with when
selecting the post to be dissolved.
Title I, which is devoted to the termination of the employment contract, examines the statutory
scheme and the general aspects of the termination of the employment contract, while presenting the
manifold arrangements provided for under the national labour law framework and analysing the
principle of employment security guarantee and just cause as the determinants for dismissal, along
with the legislative evolution of the latter. The aim is to specifically clarify the definition of
objective just cause, as it seems relevant for the analysis of dismissal via post dissolution. In order
to obtain a global view, reference is made to the European setting as regards protection against
dismissal.
Title II deals with post dissolution and, following a detailed overview of this legal construct - notion,
grounds, requirements and procedure, but also an analysis of the historic evolution of this
employment contract termination arrangement - it carries out and in-depth analysis of the criteria
for the selection of the post to be dissolved, in case there are multiple posts with a similar functional
nature. Up to 2012, the employer was bound by the seniority criterion. Subsequently, with the
Labour Reform, this criterion was replaced with an open clause, which attempted to bring this form
of dismissal closer to that of collective dismissal. This was, however, declared unconstitutional,
reverting to the previous used criteria. In 2014, a new order of criteria emerged under article 368(2)
of the Labour Code. We carried out the evaluation on these criteria (currently in force), as well as
to perform a critical analysis of the current legal framework and a comprehensive reflection on the
practical conditions for the full and effective implementation of said criteria, with a focus on the
issue of reaching their clear and objective definition consistent with both employment security
guarantee and with the need to dissolve posts, which becomes essential for several reasons. Still in
Title II, a general European overview is presented as regards the enshrinement of post dissolution.
Before drawing any final conclusions, it seemed adequate to devote a chapter to the existing
convergence points of collective dismissal and dismissal via post dissolution, given their numerous
shared aspects and the fact that they both equate to dismissal by means of job suppression.