A pesquisa proposta insere-se no campo das políticas públicas de compras governamentais. Buscamos compreender como se deu o processo de formulação da política brasileira de apoio às micro e pequenas empresas nas contratações públicas. Concretamente, analisou-se o processo que culminou na Lei Complementar nº 123/2006, mais especificamente na parte relacionada à política de estímulo às MPEs nas aquisições governamentais. Questões relacionadas ao curto tempo de discussão e aprovação da Lei no Congresso Nacional e sua similaridade com o Small Business Act dos EUA, nos levaram a iniciar esta investigação, buscando compreender se os benefícios decorrem de fatores externos, como, por exemplo, uma pressão internacional, e/ou se teria decorrido de articulação interna promovida por grupos de interesse. A pesquisa focalizou o processo de formulação da política pública, incluindo a identificação dos problemas e o estabelecimento da agenda, a especificação de soluções e alternativas, e uma escolha final entre essas alternativas, por meio da tomada de decisão que resultou na edição da legislação citada. Utilizamo-nos do Modelo dos Múltiplos Fluxos (Multiple Streams Model) de John Kingdon, para elucidar como esse tema entrou na agenda das políticas públicas, e por que algumas alternativas foram consideradas, enquanto outras foram desprezadas. Nesse sentido, estudamos como se desenvolveu o processo de mudança, e quais os atores relevantes, ideias, e eventos explicam suas circunstâncias e resultado. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, a partir de um estudo de caso, por meio de análise documental, entrevistas semiestruturadas, além de pesquisa bibliográfica. Identificamos que uma rede entremeada de relacionamentos contribuiu sobremaneira para o reconhecimento do problema, impelindo-o na agenda política; observamos um processo de “amaciamento” das propostas, tendo o Small Business Act dos Estados Unidos servido de paradigma; e que as vantagens teriam sido inseridas na legislação a partir da atuação de grupos de interesse e de empreendedores políticos.

The proposed research fits into the field of government procurement public policies. In this thesis, we seek to understand how the process of formulating the Brazilian policy to support small and micro enterprises in public contracts took place. Specifically, the process that culminated in Complementary Law 123/2006 was analyzed, more specifically in the part related to the policy to encourage SMEs in government acquisitions. Issues related to the short time of discussion and approval of the Law in the National Congress and its similarity with the Small Business Act from USA, led us to start this investigation, seeking to understand if the benefits derive from external factors, such as, for example, an international pression, and/or if it would have resulted from internal articulation exerted by interest groups. The research focused on the process of formulating public policy, including problem identification and agenda setting, specification of solutions and alternatives, and a final choice among these alternatives through decision-making that resulted in the enactment of the above legislation. We use John Kingdon's Multiple Streams Model to elucidate how this theme entered the public policy agenda, and why some alternatives were considered while others were neglected. In this sense, we study how the process of change developed, and what relevant actors, ideas, and events explain their circumstances and outcome. It is a qualitative research, based on a case study, through document analysis, semistructured interviews and bibliographic research. We identified that an intertwined network of relationships greatly contributed to the recognition of the problem, pushing it onto the political agenda; we observed a process of “softening” the proposals, with the Small Business Act in the United States serving as a paradigm; and that the advantages would have been included in the legislation from the action of interest groups and political entrepreneurs.