Título
Controlo parlamentar das finanças publicas em S. Tome e Príncipe (1990–2018)
Autor
Graça, Adilson da Trindade da
Resumo
pt
A génese deste trabalho de projeto tem como alicerce contribuir para a melhoria da qualidade
da Administração Pública Santomense. A Administração Pública tem como obrigação a
satisfação do interesse coletivo, respeitando, assim, os direitos constitucionalmente
salvaguardados em defesa dos cidadãos. Em S. Tomé e Príncipe, o Controlo Parlamentar das
Finanças Públicas, está constitucionalmente salvaguardado pela Constituição e pelas leis da
República Democrática de São Tomé e Príncipe.
No entanto, importa aqui referir que, em S. Tomé e Príncipe, não é difícil observar que o
controlo público e a responsabilidade de controlar o bem público estão apenas consagrados
institucionalmente. As instituições de controlo dos recursos coletivos, consagrados na orgânica
constitucional e na realidade administrativa, como controlo parlamentar das finanças públicas,
apresentam-se aos cidadãos como algo que, certamente existe, mas que pouco se pratica, a
começar pela autoridade política, nos seus vários níveis institucionais. O Controlo Parlamentar
das Finanças Públicas, tema deste trabalho de projeto, está no centro da responsabilidade pelos
atos públicos. Esta centralidade é por demais importante, no que se refere aos procedimentos e
comportamentos, porque afeta a produção de confiança e de legitimidade dos cidadãos, face ao
sistema democrático. Neste sentido, urge a necessidade de uma verdadeira reforma da
Administração Pública Santomense.
en
The genesis of this project work is based on contributing to the improvement of the quality of
Public Administration in São Tomé. For, the Public Administration has the obligation to satisfy
the collective interest, thus respecting the rights constitutionally safeguarded in defense of
citizens. To this end, in Sao Tome and Principe, parliamentary control of public finances is
constitutionally safeguarded by the Constitution and the laws of the Democratic Republic of
Sao Tome and Principe.
However, it is important to note here that, in Sao Tome and Principe, it is not difficult to
observe that public control and the responsibility to control the public good is only
institutionally consecrated. But, however, the institutions of control of collective resources,
enshrined in the constitutional framework and administrative reality, as parliamentary control
of public finances, are presented to citizens as something that certainly exists, but is practiced
little, starting with the political authority, at its various institutional levels. Parliamentary
control of public finances, the subject of this project work, is at the center of accountability for
public acts. This centrality is all the more important, with regard to procedures and behavior,
because it affects the production of confidence and legitimacy of citizens vis-à-vis the
democratic system. In this sense, there is an urgent need for a true reform of the santomean
Public Administration.