Título
O regime unificado da imputação de direitos de voto no CVM
Autor
Costa, Luciana Madalena Gomes da
Resumo
pt
A imputação dos direitos de voto é uma matéria muito importante, e que ainda não está
suficientemente estudada, sobretudo relativamente ao teor e divergências da lei
portuguesa face às diretivas europeias sobre a matéria.
A imputação dos direitos de voto está regulada no artigo 20.º e seguintes do Código de
Valores Mobiliários, por ser relevante para as sociedades abertas e para o
funcionamento eficiente dos mercados de capitais.
Este trabalho estuda o regime português e faz a sua avaliação face às normas europeias,
concordando com a existência de um regime unificado, mas propugnando pelo seu
alargamento.
en
The attribution of voting rights is a very important matter, and that is not yet
sufficiently studied, especially regarding the content and differences of Portuguese law
against European directives on the matter.
The attribution of voting rights is governed by Article 20 and following of the
Portuguese Securities Code. It is very relevant to public companies and the efficient
functioning of capital markets.
This paper studies the Portuguese regime and makes its assessment against European
standards, agreeing with the existence of a unified system, but advocating for its
enlargement.