Título
A business judgment rule e a responsabilidade dos administradores
Autor
Domingos, Paulino Jacinto
Resumo
pt
Os administradores das sociedades comerciais são diariamente colocados
perante a necessidade de tomar decisões relativas à gestão das sociedades – na senda,
aliás, da concentração de poderes de gestão no órgão de administração – que vem sendo
acolhida no moderno Direito das Sociedades anônimas. Tais decisões, devido a sua
extensão significativa, reclama uma análise aprofundada sobre os seus contornos.
Claro e evidente é, da complexidade da relação jurídica existente entre
administradores e sociedades comerciais, compreendendo direitos e deveres para
ambos. Quanto aos administradores, a falta de cumprimento de tais deveres, pode o
mesmo ficar sujeito à responsabilidade civil de acordo com o art. 72º do Código das
Sociedades Comerciais (doravante CSC).
O presente trabalho, em termos gerais, visa essencialmente analisar a introdução
dos deveres fiduciários de lealdade e cuidado nos sistemas de civil law, com especial
atenção ao ordenamento jurídico português fruto da reforma do Código das Sociedades
Comerciais ocorrida em 2006. Uma das principais alterações introduzidas pela reforma
em que incidirá o nosso estudo é a regra do juízo empresarial, também conhecida como
business jugdment rule1
. A regra, para efeitos de responsabilidade, estabelece os
pressupostos e critérios que visam excluir a responsabilidade dos administradores por
danos causados a sociedade.
Da origem a introdução da regra no regime português, queremos com o presente
trabalho analisar o sentido dado pelo legislador, a sua aplicação em matéria de
responsabilidade dos administradores e os limites à discricionariedade empresarial para
efeitos de sindicabilidade.
en
Directors' of commercial companies are placed daily before the need to take
decisions regarding the management of companies – in the way, moreover, of the
concentration of management powers in the executive body – which has been welcomed
in the modern Company Law. Such decisions, due to their significant extent, call for an
in-depth analysis of their contours.
Clear and evident is the complexity of the legal relationship between directors'
and commercial companies, comprising rights and duties for both. As for the directors,
the lack of fulfillment of such duties may be subject to civil liability in accordance with
art. 72.º of the Portuguese Companies Code.
In general terms, the present study aims to analyze the introduction of fiduciary
duties of loyalty and care in the civil law systems, with special attention to the
Portuguese legal system and the amendments introduced to the regime of Directors'
liability as a result of the Companies Code reform that took place back in 2006. One of
the key aspects brought by the reform that our research will be focusing in, is the
business judgment rule. This rule consists in exempting officers and directors from
liability that could arise as a result of the decisions they make causing losses for the
company.
From the origin of the rule and the introduction in the Portuguese Company
Code, with the present study we want to analyze the meaning given by the Portuguese
law maker, its interpretation, application in matters of directors' liability and the limits
to business discretion for the purposes of syndicability.